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O Mandado de Segurança Coletivo e suas Características

Categoria: Direito Constitucional
O mandado de segurança coletivo é espécie do mandado de segurança, diferindo apenas no que se refere à legitimidade e quanto a extensão do objeto.

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Mandado de Segurança: Proteção contra Abuso e Ilegalidade

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O mandado de segurança é a proteção contra abuso de poder e ilegalidade praticada por agente público. Análise completa do MS com PDF grátis.

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Habeas Data: Natureza, Utilidade e Processamento

Categoria: Direito Constitucional
Abordagem completa da ação de habeas data, com análise do objeto, das partes, dos requisitos e do procedimento aplicável. Baixe o texto grátis em PDF!

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Direito de Petição: Para que Serve e Como Funciona

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Habeas Corpus na Íntegra

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A Ação Popular na Ordem Jurídica Brasileira

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A ação popular numa abordagem direta e objetiva. Conceito, Legitimidade, Competência, Requisitos e Efeitos. Acompanha apostila para download.

Poema de uma face

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A Ponte

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