Questões Controvertidas (I)

Pergunta: O art. 104, II, do CTN estabelece que “Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência”. O dispositivo “acrescenta” ao rol das situações materiais que impõem a observância do principio da anterioridade tributária (instituir ou aumentar tributos) a definição de novas hipóteses de incidência referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda. A indagação que se coloca é se, com o advento da Emenda Constitucional nº. 42, de 19.12.2003, que instituiu o princípio da “noventena”, a definição de novas hipóteses de incidência também fica submetida ao novel princípio?

Resposta: A definição de nova hipótese de incidência cria um ônus para o contribuinte de natureza idêntica à instituição ou aumento de tributo. Mais uma incidência, mais um fato gerador material, mais um ônus. O mesmo ocorre quando se cria um tributo novo.
Assim, o art. 104 do CTN tem caráter interpretativo, quanto ao conteúdo do seu inciso II, e não está, de fato, adicionando uma nova possibilidade de aplicação do princípio da anterioridade. O que se quer declarar é que diante de novo ônus tributário imposto ao sujeito passivo faz-se necessária a aplicação do princípio.
Por outro lado, os princípios tributários, que consubstanciam garantias constitucionais aos contribuintes, são inafastáveis, visto que constituem cláusulas pétreas.
Desta forma, o princípio da “noventena” deve ser aplicado quando o Poder Público, em relação a tributo existente, define nova hipótese de incidência.