Processos Administrativos Fiscais e Jurídicos (Apostila)

CONTEÚDO: TEORIA GERAL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO: A AUTOTUTELA E A JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA; OBJETIVO CONSTITUCIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO; PRINCÍPIOS PROCESSUAIS; LANÇAMENTO DE OFÍCIO; FASES PROCESSUAIS. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. AÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA: BUSCA E APREENSÃO JUDICIAL; MEDIDA CAUTELAR FISCAL; AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AÇÕES DO SUJEITO PASSIVO: MANDADO DE SEGURANÇA; AÇÃO DECLARATÓRIA; AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO; AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO; AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO; EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL; EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.