O Mandado de Segurança Coletivo e suas Características

Jorge Bezerra
o mandado de segurança coletivo e suas características

O mandado de segurança coletivo é espécie do mandado de segurança, diferindo apenas no que se refere à legitimidade e quanto a extensão do objeto.

Não há diferença conceitual nem quanto à natureza jurídica ou de procedimento em relação ao mandado de segurança individual.

De previsão constitucional, o mandado de segurança coletivo encontra-se apresentado no art. 5º, inciso LXX, da CF/88, com o seguinte enunciado:

Art. 5º
[...]
LXX -  o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Veja-se que a disposição constitucional não define o que vem a ser mandado de segurança coletivo, mas limita-se a indicar quem pode impetrá-lo e estabelece uma restrição objetiva quanto aos interesses tutelados na hipótese da alínea “b”.

Conceito

Segundo José Cretella Júnior "Mandado de segurança coletivo é ação de rito especial que determinadas entidades, enumeradas expressamente na Constituição, podem ajuizar para defesa, não de direitos próprios, inerentes a essas entidades, mas de direito líquido e certo de seus membros, ou associados, ocorrendo, no caso, o instituto da substituição processual."

Objeto

Quanto ao objeto, o mandado de segurança coletivo tutela o interesse de determinada categoria, grupo ou classe de pessoas.

Ao contrário do controle abstrato da constitucionalidade, o mandado de segurança coletivo exige um caso concreto, ou seja, uma ilegalidade ou abuso de poder praticado em face de uma coletividade determinada.

Os direitos difusos ou coletivos, quando violados, podem constituir objeto do mandado de segurança coletivo impetrado por partido político.

De forma semelhante ao mandado de segurança individual, exige-se a comprovação do direito líquido e certo.

“O requisito do direito líquido e certo será sempre exigido. O que se deve ser entendido é que direito líquido e certo quer dizer fatos incontroversos, comprovados de plano. Incontroversos os fatos, será possível o ajuizamento da segurança, seguindo-se o exame da procedência ou improcedência do pedido” (Carlos Velloso).

Legitimação

O partido político com representação no Congresso Nacional, além da defesa dos interesses de seus próprios membros, pode utilizar o mandado de segurança coletivo para a defesa de direitos difusos ou coletivos, uma vez que não há restrição na alínea a do inciso LXX do art. 5º da Constituição Federal.

O mesmo já não ocorreria com relação aos legitimados da alínea b, (organizações sindicais, entidades de classe ou associações) vez que esta alínea condiciona o conteúdo da ação ao restringi-la apenas no tocante à “defesa dos interesses de seus membros ou associados”.

Nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - EXTINÇÃO DE CARTÓRIOS - FORMA - LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG. Consoante dispõe o artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal, as associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano têm legitimidade, como substituto processual, para defender, na via do mandado de segurança coletivo, os interesses dos associados, não cabendo exigir autorização específica para agir. (RE 364051/SP, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Julgamento: 17/08/2004).

De se destacar que o requisito de constituição e funcionamento há pelo menos um ano é exigido apenas em relação à associação. No caso do sindicato e da entidade de classe verifica-se a legitimidade para impetração de mandado de segurança independentemente da comprovação de um ano de constituição e funcionamento.

Nos termos da jurisprudência do STF, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

partido político, com representação no Congresso Nacional
em defesa de interesses de seus membros ou de interesses difusos
organização sindical
associação, constituída e em funcionamento, há pelo menos um ano
em defesa dos interesses de seus membros ou associados
entidade de classe

Legitimação própria e especial dos partidos políticos

Segundo Ada Pellegrini Grinover, “o partido político está legitimado a agir para a defesa de todo e qualquer direito, seja ele de natureza eleitoral, ou não. No primeiro caso, o partido estará defendendo seus próprios interesses institucionais, para os quais se constituiu. Agirá, a nosso ver, investido de legitimação ordinária. No segundo caso — quando, por exemplo, atuar para a defesa do ambiente, do consumidor, dos contribuintes — será substituto processual, defendendo em nome próprio interesses alheios. Mas nenhuma outra restrição deve sofrer quanto aos interesses e direitos protegidos: além da tutela dos direitos coletivos e individuais homogêneos, que se titularizam nas pessoas filiadas ao partido, pode o partido buscar, pela via da segurança coletiva, aquela atinente a interesses difusos, que transcendam aos seus filiados” (apud Hamilton - grifamos).

A legitimidade própria, ou ordinária, na expressão da autora é a prevista no inciso XXI do art. 5º, verbis: “as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”.

Já a legitimação especial (substituição processual), permitida quanto aos direitos difusos, tem por fundamento o inciso LXX do art. 5º do diploma constitucional.

Na expressão “Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos” que dá nome ao Capítulo I do Título II da Constituição, o sentido de direitos coletivos alcança tanto os direitos coletivos no sentido estrito, pertencentes à categoria, grupo ou classe de pessoas, quanto os direitos difusos, atribuíveis a titulares indeterminados ou indetermináveis.

Com efeito, o mesmo sentido deve ser atribuído ao termo coletivo na expressão “mandado de segurança coletivo”, para se entender que este instrumento é aplicável na defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos, lesados por ato ilegal de autoridade, quando o legitimado for partido político com representação no Congresso Nacional (alínea a).

Efeitos

A extensão da decisão proferida no mandado de segurança coletivo alcança todos os que integram a coletividade substituída, já que a tutela coletiva impõe a coisa julgada ultra partes.

 

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