Mandado de Injunção

Jorge Bezerra

CONTEÚDO: Requisitos | Conceito | Legitimidade Ativa | Competência | Natureza jurídica | Objeto da ação | Classificação das normas constitucionais | Procedimento | Objetivo da ação | Efeitos da decisão | A posição do STF | Diferença entre o Mandado de Injunção e a Ação direta de Inconstitucionalidade por Omissão 


 

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