Jorge Bezerra

CONTEÚDO: Propriedade. Ordem econômica. Função Social da Propriedade: Rural e Urbana. Intervenção do Estado na Propriedade Privada: Conceito. Modalidades: Limitações Administrativas, Ocupação temporária, Tombamento, Requisição Administrativa, Servidão Administrativa e Desapropriação. Desapropriação Ordinária e Extraordinária.