Habeas Data: Natureza, Utilidade e Processamento

Jorge Bezerra
habeas data: natureza, utilidade e processamento

Os modernos sistemas de informação produzem grandes bancos de dados que desvendam a vida dos indivíduos, sem sua autorização e mesmo sem seu conhecimento. “E fácil perceber que daí decorrem atentados à intimidade das pessoas pelo uso abusivo e ilícito desses registros com o recolhimento de dados pessoais por meio fraudulento, desleal ou ilegal, pela introdução de dados sensíveis (...), pela conservação de dados falsos ou com fins diversos dos autorizados em lei”. (Paulo Hamilton Siqueira Jr)

Para proteger o cidadão contra o uso abusivo de informações pessoais que lhe dizem respeito, a ordem jurídica outorga-lhe a ação de habeas data.

O habeas data é uma ação constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXXII, da Carta Política, nos seguintes termos:

Conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; (CF/88, art. 5º, LXXII)

Conceito de Habeas Data

Habeas data é o meio constitucional posto à disposição de pessoa física ou jurídica para lhe assegurar o conhecimento de registros concernentes ao postulante e constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, para retificação de seus dados pessoais (Meirelles).

Finalidade do Habeas Data

O habeas data é a ação que tem por finalidade assegurar ao autor o direito ao conhecimento das informações relativas a sua pessoa, constantes de quaisquer registros ou bancos de dados de caráter público (seja mantido por entidades governamentais ou não) bem como para a retificação ou complementação de informações.

Assim, habeas data constitui importante instrumento de garantia da intimidade.

Objeto do Habeas Data

O objeto da ação de habeas data é o acesso da pessoa (física ou jurídica) aos registros de informações que lhe dizem respeito e a retificação ou complementação de tais informações.

O art. 7º da Lei n. 9.507/97 define o objeto do HD, nos seguintes termos:

Art. 7° Conceder-se-á habeas data:
I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

A retificação deve ser considerada no sentido amplo, incluindo a retirada de informações comprovadamente incorretas (ou falsas) e não apenas a sua manutenção com ressalvas.

O texto constitucional, supratranscrito, não se refere à anotação a ser feita nos registros relativos à pessoa do impetrante, de modo que este procedimento há que ser compreendido como medida retificadora, como, de fato, o é.

Em suma, o habeas data é o assegurador do direito de:

  1. Conhecimento das informações:
    1. saber se um determinado banco de dados contém, ou não, informações a seu respeito;
    2. em caso afirmativo, obter acesso ao conteúdo de tais informações;
    3. conhecer qual a informação sobre sua pessoa foi comunicada a terceiros e com qual finalidade.
  2. Retificação de dados, isto é, correção de informações incorretas, imprecisas ou carregadas de subjetividade que possam prejudicar a pessoa sobre quem se refere;
  3. Anotação nos assentamentos de contestação ou explicação sobre dado que esteja sob pendência judicial ou amigável.

Legitimidade para propor o Habeas Data

O sujeito ativo do habeas data é qualquer pessoa física ou jurídica.

A legitimidade é restrita à pessoa do impetrante (ação personalíssima) não se estendendo nem aos herdeiros nem aos sucessores. Paulo Hamilton Siqueira Jr. entende que o cônjuge supérstite e os sucessores podem impetrar habeas data para obter ou retificar as informações do falecido.

O sujeito passivo é órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados de caráter público. O parágrafo único do art. 1° da Lei n. 9.507/99, estabelece que: “Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações”.

Pode-se assim extrair os seguintes pontos da definição de registro ou banco de dados de caráter público:

  1. possibilidade de transmissão das informações a terceiros;
  2. uso não privativo das informações.

Arnoldo Wald e Rodrigo Fonseca asseveram que “(...) inúmeros registros tipicamente comerciais, como serviços de proteção de crédito, listagens de mala direta, ou até mesmo agências de notícias, estarão englobados na definição legal, na medida em que normalmente são idealizados justamente para transmissão de informações a terceiros”.

Procedimento do Habeas Data

O procedimento do habeas data, feição similar ao mandado de segurança, esta disciplinado nos artigos 8º e seguintes da Lei nº 9.507/97:

Art. 8° A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil , será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda [1].
Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:
I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;
II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou
III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.
Art. 9° Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informações que julgar necessárias.

De modo similar ao mandado de segurança, o processo de habeas data não comporta dilação probatória, uma vez que os documentos que acompanham a inicial devem demonstrar de plano o direito do impetrante.

A inicial será desde logo indeferida, quando não for o caso de habeas data, ou se lhe faltar algum dos requisitos previstos em lei, cabendo recurso de apelação. Todavia, mantido o indeferimento liminar, o pedido de habeas data poderá ser renovado, uma vez que, neste caso, a decisão denegatória não apreciou o mérito (cf. art. 18 da Lei do Habeas Data).

Requisito da impetração do Habeas Data

Como visto na transcrição legal acima, o habeas data exige como pressuposto de admissibilidade a prova de recusa pelo órgão detentor da informação quanto ao acesso, à retificação ou a complementação das informações.

Portanto, o interesse de agir na ação de habeas data surge com a recusa administrativa, que pode ser tácita (inércia) ou expressa.

Para José Cretella Jr. se “o interessado pode pleitear administrativamente a obtenção de dados, por que sobrecarregar o aparelhamento judiciário, inutilmente, antes de tentar, na via administrativa, aquilo que o próprio órgão lhe pode oferecer?” Assim é necessária a prévia recusa administrativa, configuradora da lesão ao direito, para nascer o direito de agir. Sem que se configure situação prévia de pretensão resistida, há carência da ação constitucional do habeas data.

O STF já decidiu que “a prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, constitui requisito indispensável para que se concretize o interesse de agir no habeas data”.

Neste mesmo sentido a Súmula: 2 do STJ:

Não cabe o habeas data (CF, art. 5, LXXII, letra ‘a’) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

De modo semelhante ao MS, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informações que julgar necessárias.

Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação, sendo que no caso de sentença concessiva do writ, o recurso terá efeito meramente devolutivo.

Competência para julgamento do habeas data

A competência para o julgamento da ação de habeas data está disciplinada no art. 20 da Lei n. 9.507197, tendo sido fixada a competência originária em razão da autoridade coatora e a competência recursal em função do órgão prolator da decisão recorrível. Veja tabelas-resumo a seguir:

Competência Originária

ÓRGÃO
COMPETENTE
AUTORIDADE
COATORA
STF
Presidente da República, Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Tribunal de Contas da União, Procurador-Geral da República e o próprio Supremo Tribunal Federal
STJ
Ministro de Estado e o próprio STJ
TRF’s
o próprio Tribunal ou juiz federal
Juiz federal
autoridade federal, excetuados as autoridades acima nomeadas
Tribunais de Justiça dos Estaduais
Governador do Estado, Mesa Diretora ou Presidente de Assembleia Legislativa, o próprio Tribunal ou membro integrante, juiz estadual, Tribunais de Contas do Estado e/ou Municípios, Procurador-Geral de Justiça, Secretários de Estado e autoridades equivalentes
Juiz estadual
nos demais casos

Competência em grau de recurso

ÓRGÃO
COMPETENTE
SITUAÇÃO
STF
quando a decisão denegatória for proferida em única instância pelos Tribunais Superiores
nos casos em que for cabível recurso extraordinário (CF, art. 102, III)
STJ
quando a decisão for proferida em única instância pelos Tribunais Regionais Federais
TRF’s
quando a decisão for proferida por juiz federal
TJ’s e TJDF
quando a decisão for proferida por juiz estadual ou distrital

Renovação do pedido de Habeas Data

A renovação do pedido de habeas data nos termos do art. 18 da Lei n. 9.507/97 só é possível no caso de indeferimento liminar (não apreciação do mérito). Assim, caso denegado o writ, a coisa julgada impedirá a impetração de outro habeas data com o mesmo objeto. Todavia, se o banco de dados sofrer mudanças, caberá nova impetração porquanto, nesta hipótese, não se trata mais do mesmo objeto, isto é, daquele que já foi conhecido pela outra ação judicial.

Nota

1. A referência contida no art. 8º da Lei Lei nº 9.507/97 (o texto ainda não foi modificado) deve ser tomada como dirigindo-se aos arts. 319 a 321 do Novo CPC.

Referências

SIQUEIRA JR, Paulo Hamilton. Direito Processual Constitucional. São Paulo: Saraiva
MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data. São Paulo: Revista Dos Tribunais
CRETELLA JÚNIOR, José. Os writs na Constituição de 1988: Mandado de Segurança, Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção, Habeas Data, Habeas Corpus, Ação Popular. Rio de Janeiro: Forense Universitária

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