Habeas Corpus na Íntegra

Jorge Bezerra
habeas corpus na Íntegra

O habeas corpus encontra-se previsto no art. 5º, LXVIII, da CF conforme o seguinte enunciado: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

Idêntica previsão é também encontrada no Código de Processo Penal, consoante disposição contida no art. 647, abaixo transcrito:

“Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar” (CPP, art. 647).

Conceito e natureza jurídica

O habeas corpus é remedium juris destinado a tutelar a liberdade de locomoção (direito de ir, vir e ficar).

Não constitui em si uma garantia constitucional, mas sim um instrumento processual que visa assegurar a liberdade.

Não se trata de recurso, mas sim uma ação autônoma.

Vicente Greco Filho: “recurso é um pedido de reexame de uma decisão, dentro de um processo; no caso do habeas corpus, o pedido é autônomo e originário, e se desenvolve em procedimento independente”.

É ação, de conteúdo mandamental ou constitucional.

No habeas corpus, a pretensão consiste em exigir-se que o jus libertatis prevaleça sobre o jus imperii estatal. O pedido é levado a juízo para que o Poder Judiciário resolva o litígio decorrente da resistência do Estado à pretensão de liberdade. O pedido é conteúdo de uma verdadeira ação, como instrumento destinado à aplicação do Direito, por meio do Judiciário, no exercício de sua função específica, que é a tutela jurisdicional.

O habeas corpus não é recurso, é uma ação de direito processual constitucional, visto que:

  1. O recurso cabe dentro do processo, o habeas corpus tem cabimento dentro e fora dele ou até mesmo antes do processo;
  2. O recurso é o meio pelo qual se reage a uma decisão. O habeas corpus impugna qualquer violência à liberdade de locomoção decorrente de ato de autoridade;
  3. O recurso supõe uma decisão não transitada em julgado, o habeas corpus ataca inclusive a coisa julgada;
  4. Os recursos dependem sempre de prazo para interposição, o habeas corpus não está condicionado a nenhum prazo para impetração.

Finalidade e características

A finalidade do habeas corpus é a proteção da liberdade do indivíduo.

O vocábulo “habeas corpus” significa “tomes o corpo e o apresente”. Habeas quer dizer apresentar, tomar o corpo e o exibir. A expressão habeas corpus é formada de habeas (2ª pessoa do singular do presente do subjuntivo do verbo habeo = haver, ter) e de corpus (singular do nome corpus, corporis). A expressão significa tome o corpus do detido, que está em seu poder, e transporte-o para o Tribunal.

A finalidade primeira do habeas corpus é a proteção da liberdade de locomoção, a liberdade de ir e vir, atingida ou ameaçada por ato ilegal ou abusivo. Outras liberdades terão amparo pelo mandado de segurança.

O habeas corpus possui as seguintes características:

  1. é uma ação de direito processual constitucional;
  2. é um remédio jurídico;
  3. é totalmente gratuito;
  4. impugna atos administrativos (prisão feita pela polícia), judiciais (decretação de prisão preventiva) e particulares;
  5. é um instrumento rápido e imediato de tutela jurisdicional de liberdade de locomoção.

Tipos de habeas corpus

Conforme a natureza do pedido, o habeas corpus pode ser preventivo ou liberatório.

O preventivo quando há fundado temor de alguém ser encarcerado (há ameaça ou iminência de uma coação, de uma violência contra o direito de ir e vir, paira uma ameaça de constrangimento, de prisão sobre alguém). É previsto no art. 660, § 4° do CPP, denominado ordem de salvo-conduto.

O liberatório tem cabimento quando a violência ou constrangimento ou a coação já se concretizou.

Considerando a finalidade da impetração, o habeas corpus pode ter natureza de ação cautelar, declaratória ou constitutiva.

Cautelar, se visa resguardar a liberdade de ir e vir em face de prisão injusta.

Quando o writ tiver por escopo a declaração de inexistência de uma relação jurídica disciplinada pelo Direito Penal, terá ele natureza de ação penal declaratória como, por exemplo, na declaração da extinção da punibilidade.

Quando tiver por finalidade extinguir uma situação jurídica ilegal, fazendo cessar a coação ou a sua ameaça contra a liberdade de locomoção do indivíduo, dela decorrente, terá ele natureza de ação penal constitutiva, como, por exemplo, coisa julgada, em processo manifestamente nulo. 

A ação de habeas corpus

O habeas corpus possui a natureza jurídica de ação. O pedido tem por objeto a tutela jurisdicional da liberdade. A causa petendi é a privação indevida do direito de liberdade ou sua ameaça.

1. Cabimento da ação de habeas corpus

O habeas corpus tem cabimento quando houver coação ilegal ou abuso de poder que ofenda a liberdade de locomoção.

O objeto imediato do habeas corpus é a tutela jurisdicional da liberdade de locomoção. O objeto mediato é a própria liberdade de locomoção, posta em perigo ou lesada por coação ilegal ou abuso de poder.

Conforme vimos a causa petendi é a privação indevida do direito de liberdade ou a sua ameaça.

O cabimento da ação de habeas corpus surge com a ilegalidade ou abuso de poder dirigidos contra a liberdade do indivíduo; em conseqüência, se tem a violência ou coação contra a sua liberdade de ir e vir. Assim, a ilegalidade ou abuso de poder constituem a causa da violência ou coação contra a liberdade. Se não houver ilegalidade nem abuso de poder, a coação será legal, descabendo o writ.

Ilegalidade é inobservância da lei. É a desconformidade entre o ato praticado pela autoridade e a prescrição contida na lei. O abuso de poder ocorre quando a autoridade realiza o ato com finalidade diversa daquela prevista em lei (desvio de finalidade ou desvio de poder) ou quando a autoridade ultrapassa os limites de sua competência, indo além de suas atribuições legais (excesso de poder).

A violência diz respeito a vis corporalis, isto é, o constrangimento físico. A coação implica a violência moral, ou vis compulsiva.

A violência ou coação ilegal é o constrangimento, sendo o primeiro físico e o segundo moral. O constrangimento pode ser físico (vis absoluta, corporalis ou materialis) ou moral, resultando da intimidação ou ameaça (vis compulsiva).

O termo “coerção” indica a coação legal, designando um atributo do Estado.

O Código de Processo Penal enumera os casos de coação ilegal no seu art. 648 Essa enumeração é exemplificativa.

2. Casos de não-cabimento do habeas corpus

O habeas corpus não tem cabimento nas transgressões disciplinares militares (Art. 142, § 2º da CF).

Cabe habeas corpus, porém, nas transgressões disciplinares militares, quando: 1) não houver competência; 2) a infração não estiver ligada à função; 3) o ato não for punível com prisão, pelos regulamentos disciplinares.

Na vigência do estado de defesa ou do estado de sítio, o habeas corpus não é suprimido.

O processo da ação de habeas corpus

1. Procedimento e Condições de ação

O procedimento do habeas corpus caracteriza-se pelo alto grau de informalidade, no que diz respeito à petição inicial e por um rito processual sumaríssimo, que se desenvolve em poucas horas, mediante atos processuais concentrados. Não há prazos fixados em dias. Em regra, não há abertura de dilação probatória.

Pode ser concedido de oficio, por juiz ou tribunal (art. 654, § 22, do CPP), e, nesse caso, não haverá rito ou procedimento.

O exercício do direito de ação está sujeito a três condições: 1) possibilidade jurídica do pedido; 2) interesse; e 3) legitimidade.

A possibilidade jurídica do pedido consiste na formulação de pretensão possibilitada pela ordem jurídica, sendo necessário que a ordem jurídica preveja a providência pretendida. No caso de habeas corpus estará ausente essa condição se a tutela requerida for bem jurídico diverso do direito de locomoção, bem como nos casos de punição disciplinar.

O interesse processual (justa causa) é a real necessidade de socorrer-se do Judiciário, ou seja, o autor não pode obter o mesmo resultado por algum meio extrajudicial. Falta interesse de agir quando desnecessário o pedido. Se não houver ato de coação ou ameaça ao direito de locomoção, não cabe habeas corpus. O STF já reconheceu a falta do interesse de agir no caso de réu absolvido e de pena já cumprida.

A legitimação ou legitimatio ad causam é a pertinência subjetiva da ação (a regularidade do poder de demandar de determinada pessoa sobre certo objeto). Somente podem demandar aqueles que forem sujeitos da relação jurídica material. Cada pessoa deve propor as ações relativas aos seus direitos. Na ação de habeas corpus, a parte ativa é impetrante. A pessoa cuja liberdade de ir e vir se protege é o paciente. O impetrante pode ser o próprio paciente. Via de regra, o Estado é a parte passiva.

2. Início do procedimento

A ação tem início com a petição inicial, cujos requisitos estão elencados no art. 654, § 1º, do CPP: 1) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça; 2) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor; 3) a assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.

Cumpre ainda ao impetrante demonstrar a ilegalidade ou abusividade da violência ou coação com fundamento numa das hipóteses permissivas do writ (art. 648, CPP), bem como convencer da existência das sérias e fundadas razões da sua efetivação iminente. (causa petendi).

Assim, da leitura do art. 654, § 1º, do CCP, conclui-se que a inicial deve indicar:

  • os elementos subjetivos: identificação do impetrante, indicação do nome do paciente e da autoridade coatora (ou do particular)
  • os elementos objetivos: a causa de pedir e o pedido

3. Decisão liminar

O indeferimento liminar da petição de habeas corpus pode ocorrer por falta das condições da ação ou por incompetência do órgão impetrado. Em caso de competência originária do Tribunal de Apelação, na falta dos requisitos do art. 654, § 1º, o presidente do tribunal mandará preenchê-lo, logo que lhe for apresentada a petição.

A concessão liminar da ordem de habeas corpus pode ocorrer em caso de evidente ilegalidade, nos termos do art. 660, § 2, do CPP.

Frederico Marques ensina que “o habeas corpus pode ser concedido de plano e liminarmente, sem necessidade de ser apresentado o paciente ou de se requisitarem informações da autoridade coatora”.

Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou a coação ilegal, julgará prejudicado o pedido (art. 659 do CPP).

4. Informações da autoridade coatora e apresentação do paciente

O juiz ou o tribunal poderá requisitar informações da autoridade coatora, que explicará os motivos da prisão, ou seja, remete-se uma cópia da petição inicial à autoridade coatora, para que, à vista da petição, preste as informações necessárias no prazo fixado pelo magistrado. As informações são dispensáveis, mas têm presunção de veracidade (juris tantum). Se não forem prestadas, a presunção de veracidade inverte-se em favor do impetrante.

A apresentação do paciente ao magistrado só tem lugar naqueles casos em que o juiz julgar necessário, nos termos do art. 656 do CPP. Nessa fase, se o juiz entender necessário poderá interrogar o paciente. Se a autoridade coatora não cumprir a ordem de apresentação do paciente, será expedido mandado de prisão contra a autoridade (art. 656, parágrafo único).

5. Julgamento

O habeas corpus deve ser julgado em vinte e quatro horas depois de finda a instrução (primeira instância) e na primeira sessão (quando impetrado perante Tribunal) (arts. 660 e 664 do CPP).

Poderá haver sustentação oral nos Tribunais, por advogado do impetrante e pelo Ministério Público. O Ministério Público não participa do processo em primeira instância (salvo se impetrante ou autoridade coatora), mas somente perante o Tribunal (em HC originário ou em recurso de HC). Em primeira instância o MP deve ser intimado, já que este tem interesse e legitimidade para recorrer em sentido estrito.

No processo de habeas corpus não haverá dilação probatória, devendo as provas virem acompanhadas da inicial.

Apresentando-se os fatos incontroversos, o habeas corpus é meio idôneo ao trancamento da ação penal. Porém, se os fatos forem controversos, impondo-se exame aprofundado da prova, ou a realização da prova (perícia) para que se aclarem dúvidas, o habeas corpus não serve para o trancamento da ação penal. Apesar disso, o STF aceitou perícia para identificação datiloscópica daquele que foi preso por ser confundido com homônimo, porque neste caso a dilação probatória está dentro dos estritos limites do writ: a prisão de homônimo, por fato imputado ao outro, é ilegal.

O habeas corpus decide-se por sentença que pode ser declaratória, constitutiva ou cautelar, conforme o pedido.

No habeas corpus liberatório determina-se a expedição de alvará de soltura. No preventivo, concede-se salvo-conduto. Havendo trancamento do inquérito ou do processo é expedido oficio à autoridade coatora.

No julgamento desfavorável ao impetrante verifica-se a denegação da ordem, ficando mantido o status quo.

O habeas corpus estende-se a terceiros, aplicando-se, por analogia, o art. 580 do CPP: “No caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros”.

Da sentença que conceder habeas corpus haverá recurso de ofício nos termos do art. 574, I, do CPC.

Contra decisão do juiz singular, em regra, cabe recurso, todavia, sendo a prisão ilegal, não há necessidade de se aguardar a solução do recurso, podendo ser impetrado habeas corpus perante o Tribunal.

6. Reiteração de habeas corpus

Admite-se a reiteração do pedido de habeas corpus, quando o novo writ tiver fundamentos fáticos ou jurídicos diversos do anterior.

Não tem sentido a reiteração com os mesmos fundamentos, porque inexistiria possibilidade jurídica do pedido, uma vez que a causa já foi julgada.

Legitimidade

1. Legitimidade ativa

Qualquer pessoa do povo, que poderá impetrar ordem de habeas corpus em seu favor ou de outrem, não sendo exigida a capacidade postulatória (constituição de advogado). A representação por advogado só é exigida em recursos de habeas corpus e na sustentação oral nos Tribunais. O MP também tem legitimidade ativa para impetrar o habeas corpus.

O juiz, na função judicante, só pode impetrar a ordem em causa própria. Pode, todavia, conceder de ofício a ordem de habeas corpus. (Art. 654, § 2º, do CPC).

2. Legitimidade passiva

O sujeito passivo para a causa, como regra, é o Estado, representado pela autoridade coatora.

Cabe, porém habeas corpus contra ato de particular.

A jurisprudência e a doutrina têm admitido a impetração contra ato de particular que esteja causando restrição da liberdade de outrem, porquanto o art. 52, LXVIII, da Carta Magna prescreve além do ‘abuso de poder’ também a ‘ilegalidade’ como causa da impetração, sendo indiscutível que a ilegalidade pode ser praticada por qualquer pessoa.

Competência

A competência para julgar o HC está delimitada ora em função da autoridade coatora, ora em função do paciente, ora em razão da matéria. Veja o quadro-resumo completo da competência para julgamento do HC abaixo.

ÓRG
PACIENTE
AUTORIDADE
COATORA
MATÉRIA
1. o Presidente e o Vice-Presidente da República; 2. os membros do Congresso Nacional; 3. os Ministros do STF; 4. o Procurador-Geral da República; 5. os Ministros de Estado; 6. os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; 7. os membros dos Tribunais Superiores (STJ, TSE, TST, STM); 8. os membros do Tribunal de Contas da União; e 9. os chefes de missão diplomática em caráter permanente (Art. 102, I, d, CF/88).
STF
STJ, TSE, TST, STM, Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais (Súmula 690)
Autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do STF (Art. 102, I, i. da CF/88)
Autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do STF (Art. 102, I, i. da CF/88)
crime sujeito à jurisdição do STF em uma única instância (Art. 102, I, i. da CF/88)
1. Governador; 2. Desembargador do TJ; 3. membro dos TCE’s, TCM’s ou CCM’s; 4. membro dos TRF’s; 5. membro dos TRE’s e dos TRT’s; 6. membro do MPU que oficie perante Tribunais.
STJ
1. Governador; 2. Desembargador do TJ; 3. membro dos TCE’s, TCM’s ou CCM’s; 4. membro dos TRF’s; 5. membro dos TRE’s e dos TRT’s; 6. membro do MPU que oficie perante Tribunais.
Tribunal sujeito à jurisdição do STJ, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral (Art. 105, I, ‘c’, da CF/88)
TRF’s
Juiz federal (art. 108, I, d, da CF)
TJ’s
Autoridade sujeita à sua jurisdição
Autoridade sujeita à sua jurisdição
recurso de sua competência
Juiz de direito e Juízes do Juizado Especial Criminal
Juiz de direito
Autoridade policial / Particular
nos limites da sua jurisdição
Senado Federal
crime de responsabilidade

Referências

FILHO, Vicente Greco. Manual de Processo Penal. São Paulo: Saraiva
RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris
FILHO, Fernando da Costa Tourinho. Manual de Processo Penal. São Paulo: Saraiva
CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. São Paulo: Saraiva

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