Contratos Administrativos

Jorge Bezerra

CONTEÚDO: Contratos Administrativos: Conceito, Obrigatoriedade. Características: Licitação prévia, Publicidade, Prazo determinado, Prorrogabilidade, Cláusulas exorbitantes. Equilíbrio Econômico-financeiro. Contratos de obras, serviços e fornecimentos. Tipos de Contratos de Obras e Serviços: Empreitada simples, Tarefa e Empreitada integral.