Jorge Bezerra

CONTEÚDO: Bens Públicos: Alienação e Aquisição. Formas e Alienação. Formas de Aquisição. Terras Públicas: Terra devoluta, Mar territorial, Plataforma Continental, Zona de Exploração Econômica, Terra tradicionalmente ocupadas pelos índios, Terrenos de marinha, Terrenos marginais ou reservados, Lagos, rios e correntes de água, Álveos ou leitos abandonados, Faixa de fronteira, Minas, jazidas e quedas de água e Ilhas Fluviais e lacustres.