Ato Administrativo  

 CONTEÚDO: Conceito de Ato Administrativo. Características. Elementos. Atributos. Mérito do Ato Administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Extinção do Ato Administrativo: Revogação e Anulação. Classificação dos Atos Administrativos.  

Licitação  

 CONTEÚDO: Licitação: Conceito, Objeto, Finalidade, Obrigatoriedade. Princípios licitatórios: Procedimento formal, Publicidade, Igualdade, Sigilo na apresentação das propostas, Julgamento objetivo, Vinculação ao instrumento convocatório e Adjudicação compulsória ao vencedor. Pressupostos, dispensa e inexigibilidade. Modalidades: Concorrência, Tomada de preços, Convite, Concurso, Leilão … Continuar lendo

Contratos Administrativos  

 CONTEÚDO: Contratos Administrativos: Conceito, Obrigatoriedade. Características: Licitação prévia, Publicidade, Prazo determinado, Prorrogabilidade, Cláusulas exorbitantes. Equilíbrio Econômico-financeiro. Contratos de obras, serviços e fornecimentos. Tipos de Contratos de Obras e Serviços: Empreitada simples, Tarefa e Empreitada integral.  
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