Supremo Tribunal Federal


Mantida decisão que determinou a regularização de vencimentos acima do teto no TJDFT   

[23 06 2017]

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 29124 impetrado contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) a regularização dos vencimentos dos servidores que recebiam acima do teto constitucional. Ao afastar a alegação de ilegalidade no ato do Conselho, o relator afirmou que o Supremo tem entendimento no sentido da eficácia imediata da incidência do teto remuneratório da Emenda Constitucional (EC) 41/2003.

Os autores do MS, servidores do TJDFT, afirmaram que, após o ato do CNJ, tiveram seus vencimentos adequados ao teto constitucional. Alegaram a incompetência do Conselho para determinar tal providência, uma vez que o recebimento de verbas acima do teto estaria assegurado por meio de decisão judicial transitada em julgado. Para os servidores, a decisão viola também o devido processo legal, pois o Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva aprovado pelo CNJ estaria embasado em provas emprestadas do Tribunal de Contas da União, obtidas a partir de um processo de fiscalização, cujo trâmite estaria suspenso. 

Ao negar seguimento ao MS, o ministro Gilmar Mendes afirmou não haver ilegalidade ou abuso de poder decorrente da decisão do CNJ. Segundo o ministro, o Plenário do Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário 609381, com repercussão geral, assentou que a incidência do teto remuneratório da EC 41/2003 é imediata e sem ressalvas, “atingindo quaisquer valores além do limite, sem que haja violação da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido ao montante”.

Ainda segundo o relator, o ato questionado, em nenhum momento, determinou a inobservância da coisa julgada, limitando-se a determinar ao TJDFT que procedesse à adequação da remuneração de seus servidores ao preceito constitucional. “A eventual existência de coisa julgada deveria ser averiguada pelo próprio Tribunal de Justiça”, afirmou. Por fim, ele destacou que a competência do CNJ para rever a legalidade de atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário não é prejudicada pela existência de igual competência do TCU para tal matéria, conforme se constata no artigo 103-B, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal.

SP/AD
 


Programação da Rádio Justiça para segunda-feira (26)   

[23 06 2017]

Revista Justiça
O Revista começa com o tema desapropriação, no quadro de Direito Civil, em entrevista com o advogado Célio Aires. O programa fala, também, sobre a Medida Provisória 759, que promove mudanças na legislação que podem beneficiar diretamente cerca de 1 milhão de moradores de áreas passíveis de legalização no Distrito Federal. Em Goiás, a Defensoria Pública do Estado recebe comunicados de prisão em flagrante, por parte da Polícia Civil do Estado de Goiás, dos autuados que não podem pagar um advogado. A defensora pública do Estado de Goiás Lucianna Fernanda de Castro Barbosa explica o assunto. No quadro Dicas do Autor, o professor Pedro Ivo Marques apresenta o livro “Prática Jurídica Trabalhista”. E, para encerrar a segunda-feira, no quadro Processual Penal, o jurista e professor Renato Marcão continua as aulas sobre o tema. Segunda-feira, às 8h.

Defenda Seus Direitos
Seguradoras de veículos devem cobrir danos causados por alagamentos e enchentes? Com as enchentes que acontecem em alguns locais do país, muitos carros ficam alagados e até mesmo inundados. Isso ocasiona danos no veículo ou até mesmo a perda total. Mas o que o consumidor pode fazer nestes casos? Para tirar dúvidas, o programa conta com a participação do advogado especialista em direito do consumidor Thiago Neves. Segunda-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
O programa de entrevistas da Rádio Justiça fala, nesta edição, sobre os direitos LGBTI. No próximo dia 28 de junho é celebrado o Dia do Orgulho LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e pessoas intersex), data lembrada mundialmente, que marca um episódio ocorrido em Nova Iorque, em 1969. Para falar sobre questões que envolvem esses grupos, os direitos conquistados ao longo dos anos e os novos desafios, diversos especialistas participam do programa. Segunda-feira, às 14h10.

Direito Direto
Lei que inclui pessoas com deficiência a cotistas não retroage. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao negar pedido de liminar de um estudante de Curitiba (PR) que requereu reserva de vaga no curso de medicina na Universidade Federal do Paraná, na modalidade de cotista portador de deficiência para ingresso pelo Sisu. A 3ª Turma decidiu que a Lei 13.409/2016, que versa sobre política de ações afirmativas, não retroage para modificar edital já consolidado. Especialistas comentam o assunto. Segunda-feira, às 17h.

Radionovela – Tombados pelo amor
Lucindo descobriu que a casa onde mora com o pai, Teodoro, tem um valor cultural incalculável, pois foi um presente do fundador da cidade, o Barão de Von Hausen, para a mãe. E agora Lucindo quer tombar o imóvel, mas Teodoro é terminantemente contra. Assim, Lucindo pediu ajuda para a vizinha, Renilda, a fim de que ela convença o pai. E, para aumentar ainda mais essa história, a Renilda acabou de revelar que o Barão de Von Hausen andou circulando por todas as casas das redondezas. A radionovela desta semana fala do tema “tombamento”. Em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal, e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça


Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana   

[23 06 2017]

Sexta-feira, 23/6

19h – Direito sem Fronteiras
No início deste mês, o Supremo Tribunal Federal sediou o 23º Encontro de Presidentes e Juízes de Tribunais Constitucionais da América Latina. Na pauta, questões de Direito Constitucional e direitos fundamentais na região. O evento foi também oportunidade de aproximação entre juízes da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e especialistas no assunto. O programa recebe o presidente da Corte IDH, o juiz Roberto Caldas, e Marie-Christine Fuchs, diretora do Programa Estado de Direito para América Latina da Fundação Konrad Adenauer, que promove o encontro anualmente, com a cooperação do Judiciário do país sede.
Reapresentações: 24 e 25/6, às 20h.

20h30 - Iluminuras
O programa recebe o subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, que apresenta seu livro “Genocídio indígena no Brasil: uma mudança de paradigma” e revela seu interesse pela leitura e a influência do pai. No segundo bloco, a escritora Sinélia Peixoto conta como nasceu sua paixão pelos livros. Formada em letras, com mestrado na Inglaterra, ela escreveu uma trilogia e um livro de contos.
Reapresentações: 24/6, às 20h30; 25/6, às 20h30; 26/6, às 18h; 27/6, às 22h; 28/6, às 13h30 e 29/6, às 22h.

Sábado, 24/6

7h30 – Plenárias
A semana no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) foi marcada pelo julgamento conjunto da questão de ordem e do agravo regimental na Petição (PET) 7074, em que se discutem limites de atuação do ministro relator na homologação de acordos de colaboração premiada e a distribuição por prevenção da colaboração dos sócios do grupo empresarial J&F. O caso ocupou a sessão de quarta-feira (21) e quinta-feira (22). Até o momento, a maioria entendeu que compete ao relator de uma colaboração premiada homologar o acordo exercendo controle de regularidade, legalidade e espontaneidade, cabendo ao colegiado competente analisar se os termos do acordo foram cumpridos, bem como a eficácia da colaboração. Quanto à permanência do caso sob relatoria do ministro Edson Fachin, discutido no agravo regimental, todos os ministros que votaram até o momento entenderam que a distribuição por prevenção ocorreu de forma correta, em virtude de processos anteriormente distribuídos a ele. O julgamento deve ser retomado na próxima semana.
Reapresentações: 24/6, às 15h e 17h30; 25/6, às 7h30; 27/6 às 4h30; e 28/6, às 4h30.

8h - Saber Direito Debate
O advogado e professor Cláudio Jannotti da Rocha comenta sua relação com o Direito do Trabalho e o porquê da escolha por esse ramo do Direito, destaca sua experiência como advogado trabalhista, fala sobre sua formação acadêmica e da relação em sala de aula, além de indicar obras indispensáveis sobre o universo jurídico trabalhista.
Reapresentações: 24/6, às 23h30; 25/6, às 8h e às 14h30, e às 23h30.

8h30 - Saber Direito Responde
Cláudio Jannotti da Rocha responde a questões dos estudantes sobre Direito do Trabalho.
Reapresentações: 24/6, às 14h30; 25/6, às 8h30; e 26/6, à 0h.

9h – Academia
O programa apresenta tese da doutora Simone Cossetin Scholze intitulada “Pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias da informação e comunicação: Lei de informática e incentivos fiscais à luz das novas teorias regulatórias”, com a participação do doutor em Administração e pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) Luis Claudio Kubota e do doutor em Sociologia e mestre em Direito Alexandre Veronese.
Reapresentações: 26/6, às 9h e 28/6, às 9h.

12h – Fórum
O programa destaca ações de combate ao tabagismo, responsável por cerca de 50 tipos de doenças. Estatísticas mostram que o SUS gastou R$ 23 bilhões no tratamento das vítimas do tabaco em 2015. O assunto é discutido com a representante do Centro de Estudos sobre Tabaco (CETAB) Danielle Barata e com a professora de Direito Clarissa Karnikowski.

12h30 – Meio Ambiente por Inteiro
No mês em que se comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente, a equipe do programa mostra como o Supremo Tribunal Federal trata o tema, com ações de sustentabilidade e preservação da natureza. A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, ressalta a importância do assunto e o cuidado que todos os cidadãos devem ter com o ambiente. A edição desta semana também resgata o processo histórico e a criação deste dia simbólico e iniciativa de uma farmácia que recolhe medicamentos vencidos e faz o descarte correto, a fim de não poluir ainda mais os lençóis freáticos.
Reapresentações: 25/6, às 12h30; 26/6, às 12h; 27/6, às 18h; 28/6, às 12h; 29/6, às 12h30; e 30/6, às 18h.

14h – Artigo 5º
O tema tratado esta semana é o crescimento do número de homicídios no Brasil. Segundo estudo do Instituto Data Folha e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, um a cada três brasileiros tem um parente ou amigo que foi vítima de assassinato, e 52% dos entrevistados declararam já terem sido vítimas de violência, desde agressão verbal a física. E mais: 16 milhões de pessoas têm pelo menos uma história de parente ou amigo que foi morto pela Polícia, dado que representa 12% dos brasileiros. O que leva a tanta violência? O que pode ser feito para mudar esta realidade? Os convidados para falar sobre o tema são o advogado criminalista Thiago Machado e a pesquisadora em Segurança Pública Marcelle Figueira.

18h30 – Repórter Justiça
Nesta semana, o programa alerta para os riscos da hipocondria, medo excessivo de ter algum sintoma ou condição de saúde que pode ameaçar a vida. Aborda também os dados de uma pesquisa feita por empresas farmacêuticas que apontam que a automedicação é uma prática comum para mais de 90% da população.
Reapresentação: 25/6, às 18h30; 26/6, às 20h30; 27/6, às 7h30 e 29/6, às 20h30.

Domingo, 25/6

21h30 – Refrão
A forte influência da banda inglesa Radiohead chama a atenção quando se ouve o grupo brasiliense Zéfiro. Com um EP lançado em 2016 e na expectativa de soltar o primeiro álbum cheio neste ano, os músicos capricham no som e nas letras. As melodias passeiam pelo universo psicodélico e incluem percussão, um elemento que dá personalidade aos arranjos.
Reapresentações: 26/6, às 13h30; 27/6, às 21h30; 29/6, às 21h30; 30/6, às 13h30; e 1/7, às 21h30.

Fonte: TV Justiça

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