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OAB Acre emite nota sobre ausência em sessão que tratou do pedido de impeachment   

[22 05 2017]

NOTA PÚBLICA 

A DIRETORIA DA OAB/AC INFORMA que o Presidente e os Conselheiros Federais que compõem a bancada acreana do Conselho Federal da OAB não conseguiram estar presentes na sessão da OAB NACIONAL realizada nesta data em Brasília, por não terem conseguido vaga nos voos de todas as companhias áreas da noite de ontem.

Nada obstante, ontem mesmo o Conselho Seccional da OAB/AC deliberou e decidiu apoiar o impeachment, nos seguintes termos:

O CONSELHO PLENO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ACRE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em sessão extraordinária realizada no dia 19 de maio de 2017, decidiu:

1. Levar ao Conselho Federal da OAB o seu apoiamento à abertura do processo de Impeachment em desfavor do Presidente da República Michel Temer, ressaltando a necessidade de respeito aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.

2. Defender o Estado Democrático de Direito, notadamente a prevalência da Constituição Federal, como única via de pacificação social, especialmente no que diz respeito às regras previstas para o caso de vacância da Presidência da República.

3. Rechaçar qualquer iniciativa legislativa tendente a promover modificação casuística no texto constitucional;

4. Pugnar por uma ampla Reforma Política, que estabeleça higidez e probidade efetiva no sistema político brasileiro.

Rio Branco, Acre, 19 de maio de 2017.

Conselho Pleno da OAB/AC


Conselho Pleno aprova pedido de impeachment contra presidente Michel Temer   

[21 05 2017]

Brasília - O Conselho Pleno da OAB votou pela abertura de processo de impeachment contra o presidente da República, Michel Temer, por crime de responsabilidade. 

Os conselheiros acolheram voto proposto por comissão especial que analisou as provas do inquérito. Foram 25 votos a favor e apenas uma divergência e uma ausência. O pedido deve ser protocolado na Câmara dos Deputados nos próximos dias.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, registrou que este era um momento de tristeza para a OAB. “Estamos a pedir o impeachment de mais um presidente da República, o segundo em uma gestão de 1 ano e 4 meses. Tenho honra e orgulho de estar nessa entidade e ver a OAB cumprindo seu papel, mesmo que com tristeza, porque atuamos em defesa do cidadão, pelo cidadão e em respeito ao cidadão. Esta é a OAB que tem sua história confundida com a democracia brasileira e mais uma vez cumprimos nosso papel”, afirmou.

Lamachia, então, elencou uma série de medidas tomadas pela OAB no combate à corrupção, como o fim do investimento privado em eleições, fim de doações ocultas, transparência no BNDES, criminalização do caixa 2, Súmula Vinculante contra o nepotismo, fim da imunidade parlamentar contra crimes comuns, fim do voto secreto em cassações de mandato, pagamento de contas públicas em ordem cronológica, contra a compra de votos.

“Este é o trabalho de todos os advogados brasileiros. Agradeço aos conselheiros e diretores, assim como à Comissão que, em dois dias, foram chamados a participar de forma direta desse processo. Estamos com o sentimento correto de que agimos com responsabilidade, mas acima de tudo olhando para o Brasil, porque queremos um país melhor para nossos filhos, banindo de nossa sociedade a corrupção. O nosso partido é o Brasil e nossa ideologia, a Constituição”, finalizou.

De acordo com a comissão especial, convocada pela diretoria da OAB Nacional, Michel Temer teria falhado ao não informar às autoridades competentes a admissão de crime por Joesley Batista e faltado com o decoro exigido do cargo ao se encontrar com o empresário sem registro da agenda e prometido agir em favor de interesses particulares. O parecer da comissão foi lido pelo relator da comissão, Flávio Pansieri, que teve como colegas de colegiado Ary Raghiant Neto, Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, Márcia Melaré e Daniel Jacob. 

Lamachia classificou a atual crise brasileira como sem precedentes sob todos os aspectos. “A velocidade e a seriedade dos fatos impõe que façamos o que sempre prezou esta gestão: colher posição do Conselho Federal da Ordem. Quero registrar que a confiança e o apoio de todos os conselheiros têm sido fundamentais para que possamos vencer os desafios que temos. A responsabilidade que OAB e advocacia tem é muito grande”, afirmou. 

O presidente da OAB explicou ainda que somente convocou a reunião extraordinária após ter acesso aos autos do processo que investiga o presidente da República, Michel Temer, no Supremo Tribunal Federal. “Assim como fizemos ao analisar o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, afirmei que não convocaria sessão baseado apenas em notícias de jornais e fiz o mesmo desta vez: só o faria com dados formais e oficiais do processo”, afirmou, lembrando que, como da outra vez, o presidente da República pôde se defender no Plenário. “Uma demonstração de que priorizamos a democracia e a independência, não criando situações díspares.”.

Os conselheiros federais se revezaram ao microfone para denunciar a atitude do presidente da República, Michel Temer. Foi execrado o encontro do mandatário da República com um empresário investigado em mais de 5 operações da Polícia Federal e o conteúdo dos diálogos travados. Os advogados concluíram que, ao não denunciar Joesley após ele admitir ter corrompido dois juízes e um procurador, Temer faltou com o decoro e feriu a Lei do Servidor Público. Também teria agido em favor dos interesses pessoais de Joesley em detrimento do interesse público.

Mais cedo, os conselheiros federais, após exaustiva deliberação, decidiram que não era procedente o pedido dos advogados de Michel Temer para mais tempo para análise dos fatos antes de apresentar sua defesa. Para a OAB, como o pedido de abertura de processo de impeachment não é um julgamento em si, a defesa deverá ser feita no Congresso Nacional. De qualquer forma, os advogados falaram por cerca de 20 minutos e foram convidados a se manifestar novamente durante a análise do mérito da questão.

Os advogados Gustavo Guedes e Carlos Marun, que também é deputado federal, falaram no Plenário e pediram mais prazo para que a defesa do presidente possa apreciar o voto proferido pelo conselheiro federal, Flávio Pansieri. No ano passado, o mesmo aconteceu na sessão que debateu o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Na ocasião, falou em defesa da presidente o então advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo. Marun insistiu no pedido de prazo para a defesa do presidente Temer para que os advogados tenham contato efetivo com voto do relator e assim possam apresentar as razões para que não haja um encaminhamento pelo impeachment do presidente pelo Conselho Pleno da Ordem.

Parecer

Para a Comissão, o presidente da República infringiu a Constituição da República (art. 85) e a Lei do Servidor Público (Lei 8.112/1990) ao não informar à autoridade competente o cometimento de ilícitos. Joesley Batista informou ao presidente que teria corrompido três funcionários públicos: um juiz, um juiz substituto e um procurador da República. Michel Temer, então, ocorreu em omissão de seu dever legal de agir a partir do conhecimento de prática delituosa, no caso, o crime de peculato (Código Penal, art. 312).

“Se comprovadas as condutas, houve delito funcional em seu mais elevado patamar político-institucional. Há dever legal de agir em função do cargo. Basta a abstenção. São crimes de mera conduta, independentemente de resultado”, afirmou Pansieri. “O que fizemos hoje foi tentar romper com o que a percepção do ‘assim é que sempre foi’ e elaboramos esse parecer. OAB e a história da entidade está acima de nossas histórias pessoais. Viemos aqui para fazer a coisa certa, em prol de um país diferente.” 

A Lei do Servidor Público prevê em seu art. 116 é dever levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.

O presidente da República também teria procedido de maneira incompatível com o decoro exigido do cargo, condição previstas tanto na Constituição da República quanto na Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950), por ter se encontrado com diretor de uma empresa investigada em 5 inquéritos. O encontro ocorreu em horário pouco estranho, às 22h45, fora de protocolo habitual, tanto pelo horário quanto pela forma, pois não há registros formais do encontro na agenda do presidente. 

Na conversa entre Temer e Joesley se verifica esforço aparente em se buscar nome favorável aos interesses da companhia para atuar como presidente do Cade e por favorecimento junto ao ministro da Fazenda. Isso também seria falta de decoro por interceder em interesses de particulares, os favorecendo em detrimento do interesse público.

O relator Flávio Pansieri traçou um histórico do instituto do impeachment na ordem jurídica brasileira e lembrou que a OAB foi instada a atuar em outros momentos da história, como com os ex-presidentes Fernando Collor e Luiz Inácio Lula da Silva. Também explicou que as crises vivenciadas no sistema presidencialista, como o brasileiro, são mais graves e aguda e é assim que se encontra o Brasil.



Para comissão da OAB, presidente cometeu crime de responsabilidade e pode sofrer impeachment   

[20 05 2017]

Brasília - A comissão especial designada pela diretoria da OAB Nacional para analisar o cometimento de crime de responsabilidade pelo presidente da República concluiu que há indícios suficientes para abertura de processo de impeachment pela Câmara dos Deputados. O relatório foi apresentado em reunião extraordinária do Conselho Pleno da Ordem neste sábado (20), em Brasília, juntamente com o Colégio de Presidentes de Seccionais. Os 81 conselheiros federais ainda analisarão o parecer.

De acordo com a comissão, Michel Temer teria falhado ao não informar às autoridades competentes a admissão de crime por Joesley Batista e faltado com o decoro exigido do cargo ao se encontrar com o empresário sem registro da agenda e prometido agir em favor de interesses particulares. O parecer da comissão foi lido pelo relator da comissão, Flávio Pansieri, que teve como colegas de colegiado Ary Raghiant Neto, Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, Márcia Melaré e Daniel Jacob. 

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, classificou a atual crise brasileira como sem precedentes sob todos os aspectos. “A velocidade e a seriedade dos fatos impõe que façamos o que sempre prezou esta gestão: colher posição do Conselho Federal da Ordem. Quero registrar que a confiança e o apoio de todos os conselheiros têm sido fundamentais para que possamos vencer os desafios que temos. A responsabilidade que OAB e advocacia tem é muito grande”, afirmou. 

Lamachia explicou ainda que somente convocou a reunião extraordinária após ter acesso aos autos do processo que investiga o presidente da República, Michel Temer, no Supremo Tribunal Federal. “Assim como fizemos ao analisar o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, afirmei que não convocaria sessão baseado apenas em notícias de jornais e fiz o mesmo desta vez: só o faria com dados formais e oficiais do processo”, afirmou, lembrando que, como da outra vez, o presidente da República pôde se defender no Plenário. “Uma demonstração de que priorizamos a democracia e a independência, não criando situações díspares.”.

Para a Comissão, o presidente da República infringiu a Constituição da República (art. 85) e a Lei do Servidor Público (Lei 8.112/1990) ao não informar à autoridade competente o cometimento de ilícitos. Joesley Batista informou ao presidente que teria corrompido três funcionários públicos: um juiz, um juiz substituto e um procurador da República. Michel Temer, então, ocorreu em omissão de seu dever legal de agir a partir do conhecimento de prática delituosa, no caso, o crime de violação do sigilo profissional (Código Penal, art. 325).

“Se comprovadas as condutas, houve delito funcional em seu mais elevado patamar político-institucional. Há dever legal de agir em função do cargo. Basta a abstenção. São crimes de mera conduta, independentemente de resultado”, afirmou Pansieri.

A Lei do Servidor Público prevê em seu art. 116 é dever levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.

O presidente da República também teria procedido de maneira incompatível com o decoro exigido do cargo, condição previstas tanto na Constituição da República quanto na Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950), por ter se encontrado com diretor de uma empresa investigada em 5 inquéritos. O encontro ocorreu em horário pouco estranho, às 22h45, fora de protocolo habitual, tanto pelo horário quanto pela forma, pois não há registros formais do encontro na agenda do presidente. 

Na conversa entre Temer e Joesley se verifica esforço aparente em se buscar nome favorável aos interesses da companhia para atuar como presidente do Cade e por favorecimento junto ao ministro da Fazenda. Isso também seria falta de decoro por interceder em interesses de particulares, os favorecendo em detrimento do interesse público.

O relator Flávio Pansieri traçou um histórico do instituto do impeachment na ordem jurídica brasileira e lembrou que a OAB foi instada a atuar em outros momentos da história, como com os ex-presidentes Fernando Collor e Luiz Inácio Lula da Silva. Também explicou que as crises vivenciadas no sistema presidencialista, como o brasileiro, são mais graves e aguda e é assim que se encontra o Brasil. 


Confira as principais notícias de 12 a 18 de maio   

[19 05 2017]

Brasília – Confira a seção OAB em Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem. Em destaque, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, diz que “celeridade é fundamental” após fim do sigilo da delação da JBS, OAB Nacional e Colégio de Presidentes cobram apuração urgente de denúncias contra Michel Temer, Lamachia cobra esclarecimentos sobre escândalo de "arapongagem" no Mato Grosso, homenagem da OAB ao Dia das Mães, OAB ingressa em ação contra veto de utilização de celulares por advogados, OAB defende contagem de prazos em dias úteis nos juizados especiais, o artigo de Lamachia “Oportunidade única de depuração”, CCJ do Senado aprova nomes indicados pela advocacia para CNJ e CNMP e OAB requer preferência no julgamento de ação sobre correção da tabela de IR, entre outros assuntos.


Celeridade

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, concedeu entrevista coletiva nesta quinta-feira (18), após audiência com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, que levantou o sigilo da delação premiada da JBS. Para Lamachia, celeridade é o ponto fundamental nas investigações em curso. Confira mais aqui.

Sigilo da delação da JBS

O Conselho Federal da OAB protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (18), o pedido de levantamento de sigilo da colaboração premiada dos integrantes do Grupo JBS, que envolvem a participação dos senadores Aécio Neves e Zezé Perrella, do deputado federal Rodrigo Rocha Loures e do presidente da República, Michel Temer. Leia mais aqui.

Denúncias contra Michel Temer

São estarrecedores, repugnantes e gravíssimos os fatos noticiados por O Globo a respeito de suposta obstrução da Justiça praticada pelo presidente da República e de recebimento de dinheiro por parte dos senadores. Saiba mais aqui.

Obstrução

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia cobrou a imediata apuração dos fatos a respeito da noticiada obstrução da Justiça praticada pelo presidente da República, Michel Temer, e de recebimento de dinheiro por parte dos senadores Aécio Neves e Zezé Perrella. Leia mais aqui.

Indicados para CNJ e CNMP

Os representantes da advocacia indicados pela OAB para o Conselho Nacional de Justiça e para o Conselho Nacional do Ministério Público foram aprovados nesta quarta-feira (17) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Valdetário Monteiro e André Godinho, para o CNJ, e Leonardo Accioly e Erick Venâncio, para o CNMP, foram eleitos pela Ordem em abril. Os nomes agora precisam ser aprovados pelo Plenário da Casa Legislativa para futura sanção do presidente da República. Leia mais aqui.

Reforma trabalhista

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, criticou o regime de urgência da tramitação da proposta que prevê a reforma trabalhista no Congresso Nacional. Lamachia discursou durante a abertura da Audiência Pública sobre Reforma Trabalhista promovida pelo Conselho Federal da Ordem, na tarde desta terça-feira (16). Ele ponderou que uma reforma que possa implicar em supressão ou precarização de direitos trabalhistas não pode ser aceita, mas que alguns pontos podem ser necessários para o desenvolvimento do Brasil. Leia mais aqui.

Dias úteis

O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB aprovou na sessão realizada na tarde desta terça-feira (9) a adoção das medidas cabíveis com o objetivo de que seja aplicada nos juizados especiais a regra do artigo 219 do novo CPC, que dispõe sobre a contagem dos prazos em dias uteis nos juizados especiais, diante da insegurança jurídica que a sua inobservância tem gerado para os advogados. A proposição é oriunda da Comissão Especial de Análise da Regulamentação do Novo Código de Processo Civil e foi relatada pela Conselheira Federal Francilene Gomes de Brito (CE). Leia mais aqui.

Arapongagem

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, juntamente com o presidente da seccional do Mato Grosso, Leonardo Campos, cobraram nesta sexta-feira (12) que o Poder Executivo local explique-se publicamente acerca das denúncias de escutas ilegais envolvendo diversos profissionais – inclusive advogados – sem qualquer justificativa respaldada em lei. Saiba mais aqui.

Homenagem da OAB ao Dia das Mães

A Diretoria e o Conselho Federal da OAB, em alusão ao Dia das Mães, que é celebrado neste domingo (14), dedica sua homenagem às mães, em especial as mamães advogadas. Leia mais aqui.

Celulares

A OAB Nacional requereu o ingresso como terceiro interessado em mandado de segurança para possibilitar a utilização de aparelhos celulares por advogados durante as audiências. Para a Ordem, privar o advogado de utilizar seu aparelho fere os direitos profissionais e prejudica o trabalho realizado pela defesa. Saiba mais aqui.

Artigo

Confira o artigo "Oportunidade única de depuração", de autoria do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, publicado na edição desta segunda-feira (15), no jornal Zero Hora, de Porto Alegre. “Os males da democracia só encontram remédio na ordem jurídica, com o devido processo legal e a ampla defesa”. Leia o artigo.

Tabela de IR

A OAB Nacional requereu ao STF, nesta terça-feira (16), preferência no julgamento da ação da entidade que pede a correção da tabela de Imposto de Renda. Em ofício ao relator da ADIN n. 5096, ministro Roberto Barroso, a Ordem argumenta que a matéria já se encontra madura para apreciação do Supremo e que a demora acarreta prejuízo a milhões de brasileiros. Saiba mais aqui.

Reforma sem debate

Representantes das comissões da OAB responsáveis por analisar a reforma trabalhista defenderam maior debate sobre o texto da proposta que tramita no Congresso Nacional. O debate foi parte da Audiência Pública sobre Reforma Trabalhista, promovido na tarde desta terça-feira (16) na sede do Conselho Federal da Ordem, em Brasília. Discursaram sobre o tema o presidente da Comissão Nacional de Direito Sindical, Bruno Reis, presidente em exercício da Comissão Nacional de Direitos Sociais, Raimar Rodrigues Machado, e o vice-presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, Flavio Pansiere. Leia mais aqui.

Franquias de bagagem

A OAB Nacional participou, nesta quarta-feira (17), de audiência pública da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor do Senado em que foi debatida a cobrança de despacho de bagagens por companhias aéreas. Foi gerado um manifesto, assinado pela Ordem e outras entidades, que requer a manutenção dos limites atualmente vigentes franquia mínima de bagagem despachada em voos nacionais e internacionais. Saiba mais aqui.

Futuro do direito do trabalho

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisaram como a reforma trabalhista poderá colocar em risco o futuro da direito do trabalho e do campo de atuação a ele ligado. Os ministros Guilherme Caputo Bastos, representando o presidente do TST, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Augusto César Leite de Carvalho e Alexandre de Souza Agra Belmonte participaram da Audiência Pública sobre Reforma Trabalhista promovida pelo Conselho Federal da OAB, na tarde desta terça-feira (16), em Brasília. Leia mais aqui.


Lamachia convoca sessão extraordinária do Conselho Pleno para avaliar crise política   

[19 05 2017]

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, convocou para o próximo sábado (20) uma sessão extraordinária do Conselho Pleno, instância máxima decisória da Ordem que reúne 81 conselheiros federais das 27 seccionais. O objetivo da sessão extraordinária é para avaliação de medidas jurídicas cabíveis em face das notícias veiculadas pela imprensa acerca da realização de acordo de colaboração premiada entre integrantes do Grupo JBS que envolvem a suposta tentativa de obstrução da Justiça praticada pelo presidente da República, Michel Temer, no âmbito da Operação Lava Jato. A sessão está marcada para às 15h.

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