Consultor Jurídico


Veto à advocacia para parlamentar independe de esfera de poder   

[24 06 2017]
A regra que impede parlamentares de advogar contra ou a favor de ente público, prevista no artigo 30 do Estatuto da Advocacia, abrange todas as esferas de poder. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça declarou ausência de capacidade postulatória de um deputado estadual ...

Representação contra Dallagnol é enviada ao MPF pela corregedoria   

[24 06 2017]
A reclamação disciplinar movida contra o procurador da República Deltan Dallagnol foi encaminhada nesta sexta-feira (23/6) à Corregedoria-Geral do Ministério Público Federal, em Brasília, pela Corregedoria Nacional do Ministério Público (CNMP). As palestras e as apresentações em PowerPoint f...

Torquato Jardim nega que tirará Daiello do comando da PF   

[24 06 2017]
O ministro da Justiça, Torquato Jardim, negou que trocará o comando da Polícia Federal (PF), ocupado atualmente por Leandro Daiello. “Não há nomes, há instituições”, disse em coletiva de imprensa concedida neste sábado (24/6). Jardim disse que o governo não está “preocupado com personalidades” e ...

Gilmar Mendes é sorteado para relatar inquérito contra Aécio Neves   

[24 06 2017]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, será o relator do inquérito aberto contra o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) por suspeitas de que o parlamentar teria recebido vantagens de empreiteiras. A investigação foi redistribuída por sorteio eletrônico nesta sexta-feira (23/6) a...

Direito de imagem tem natureza salarial se valor é maior que salário   

[24 06 2017]
Apesar de ter natureza civil, o direito de imagem, quando superar o valor o salário pago ao profissional, também tem natureza salarial. Com esse entendimento, o Conselho Superior de Recursos Fiscais (Carf) condenou o jogador de futebol Neymar Junior por usar uma empresa para receber valores pagos...

PGR questiona lei que inclui gastos previdenciários na educação   

[24 06 2017]
A Procuradoria-Geral da República entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.719) contra a lei que criou a São Paulo Previdência (SPPrev), que permite a inclusão de gastos previdenciários de servidores estaduais de educação nas despesas com ensino. Para o procurador-geral da República...

Entrevista: Marcelo Dias de Souza, procurador-chefe da PRR-5   

[24 06 2017]
No Brasil, é muito como que pessoas cometam crimes mas não sejam condenadas, porque não foi possível achar as provas. E os advogados deveriam estar felizes com isso, afirma o chefe da Procuradoria Regional da República da 5ª Região, Marcelo Alves Dias de Souza. Para ele, a impunidade é uma realid...

Opinião: Intimação é nula se foi publicada com número errado da OAB   

[24 06 2017]
Em 2010, o STJ fixou, no julgamento do recurso especial 1.131.805/SC, a tese n. 286, segundo a qual “A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da intimação da sentença, máxime quando corretamente publicados os nomes...

Parecer da OAB alerta para riscos da fusão entre Kroton e Estácio   

[24 06 2017]
A possível fusão entre os grupos educacionais Kroton e Estácio, cuja análise no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deve ser concluída na próxima semana, foi mais uma vez ressalvada pela advocacia. Dessa vez, parecer da comissão de ensino jurídico do Conselho Federal da Ordem dos A...

Lewandowski nega Habeas Corpus de Angelo Goulart e Willer Tomaz   

[24 06 2017]
Os Habeas Corpus impetrados pelo procurador Angelo Goulart e pelo advogado Willer Tomaz tiveram seus seguimentos negados pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (23/6). A prisão de ambos foi determinada pelo ministro Edson Fachin, também do STF. Os doi...
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