1. Intervenção do Estado no Domínio Econômico  
  2. Serviços Públicos  
  3. Maratona da OAB  
  4. Direito de Petição  
  5. Habeas Corpus  
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Serviços Públicos  

 CONTEÚDO: Serviços Públicos. Conceito. Formas de prestação. Formas de execução. Competência para a Prestação. Classificação: Propriamente ditos, De utilidade pública, Gerais ou uti universi e Individuais ou uti singuli. Princípios. Concessão, Permissão e Autorização.  
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