1. Controle da Administração Pública  
  2. Servidores Públicos  
  3. Responsabilidade Civil do Estado  
  4. Bens Públicos  
  5. Intervenção do Estado na Propriedade Privada  
Total de itens da Área Privada: 26     Para ver outros itens use a navegação abaixo:

Servidores Públicos  

 CONTEÚDO: Servidores Públicos. Agente Público: Agentes Políticos, Agentes Administrativos, Agentes Honoríficos, Agentes Delegados e Agentes Credenciados.Cargo, emprego e função. Classe, Carreira e Quadro. Concurso público. Nomeação, Posse e Exercício. Formas de Provimento. Estabilidade. Avaliação Especial. Exoneração do Servidor Estável. Acumulação … Continuar lendo

Bens Públicos  

 CONTEÚDO: Bens Públicos: Alienação e Aquisição. Formas e Alienação. Formas de Aquisição. Terras Públicas: Terra devoluta, Mar territorial, Plataforma Continental, Zona de Exploração Econômica, Terra tradicionalmente ocupadas pelos índios, Terrenos de marinha, Terrenos marginais ou reservados, Lagos, rios e correntes … Continuar lendo

Intervenção do Estado na Propriedade Privada  

 CONTEÚDO: Propriedade. Ordem econômica. Função Social da Propriedade: Rural e Urbana. Intervenção do Estado na Propriedade Privada: Conceito. Modalidades: Limitações Administrativas, Ocupação temporária, Tombamento, Requisição Administrativa, Servidão Administrativa e Desapropriação. Desapropriação Ordinária e Extraordinária.  
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