1. Responsabilidade Civil do Estado  
  2. Bens Públicos  
  3. Intervenção do Estado na Propriedade Privada  
  4. Intervenção do Estado no Domínio Econômico  
  5. Serviços Públicos  
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Bens Públicos  

 CONTEÚDO: Bens Públicos: Alienação e Aquisição. Formas e Alienação. Formas de Aquisição. Terras Públicas: Terra devoluta, Mar territorial, Plataforma Continental, Zona de Exploração Econômica, Terra tradicionalmente ocupadas pelos índios, Terrenos de marinha, Terrenos marginais ou reservados, Lagos, rios e correntes … Continuar lendo

Intervenção do Estado na Propriedade Privada  

 CONTEÚDO: Propriedade. Ordem econômica. Função Social da Propriedade: Rural e Urbana. Intervenção do Estado na Propriedade Privada: Conceito. Modalidades: Limitações Administrativas, Ocupação temporária, Tombamento, Requisição Administrativa, Servidão Administrativa e Desapropriação. Desapropriação Ordinária e Extraordinária.  

Serviços Públicos  

 CONTEÚDO: Serviços Públicos. Conceito. Formas de prestação. Formas de execução. Competência para a Prestação. Classificação: Propriamente ditos, De utilidade pública, Gerais ou uti universi e Individuais ou uti singuli. Princípios. Concessão, Permissão e Autorização.  
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