Reflexões sobre a verdade e a mentira (1)

Proposições:
  • verdade > realidade objetiva dos fatos
  • mentira > representação deformada dos fatos
Artigo:
  A verdade não pode ser tocada. Somente apreendida. A imagem que você faz da verdade (mundo objetivo exterior a você) é uma representação. Quanto mais distorcida for esta representação, mais você viverá num mundo fantasioso (distante da realidade) e, por conta disto, mais erros você cometerá em suas decisões.

Reflexões sobre a verdade e a mentira (2)

Proposições:
  • verdade > realidade objetiva dos fatos
  • mentira > representação deformada dos fatos
Artigo:
  O julgamento dos fatos pode ser influenciado por diversos fatores, que podem conduzir a uma representação distorcida em relação à verdade. Dentre esses fatores, podemos destacar: medo, preconceitos, conceitos e forma de pensar arraigados, ideologia partidária, corporativista, religiosa, etc. Apenas para exemplificar: Alguns companheiros do PT (os tenho em meu círculo de amizade e familiar) afirmam, e sinceramente acreditam, que o mensalão nunca existiu e que a condenação de dirigentes do PT pelo STF foi atitude política influenciada pela mídia burguesa. Pergunta-se: até que ponto essa versão dos fatos está próxima da realidade objetiva?

Reflexões sobre a verdade e a mentira (3)

Proposições:
  • verdade > realidade objetiva dos fatos
  • mentira > representação deformada dos fatos
Artigo:
  Há uma distância entre você e a realidade objetiva, de modo que aquilo que você apreende (pelos seus sentidos) é, e sempre será, uma imagem (representação). Vale lembrar que a fotografia (imagem) não é o acontecimento, o mapa (representação) não é o território. Quanto mais fiel for a sua representação dos fatos melhor você estará habilitado para se relacionar racionalmente com eles.

Reflexões sobre a verdade e a mentira (4)

Proposições:
  • verdade > realidade objetiva dos fatos
  • mentira > representação deformada dos fatos
Artigo:
  A apreensão da verdade inclui percepção e julgamento. A percepção (recepção das informações do mundo exterior) é operada pelos órgãos do sentido (o que se vê, ouve, toca, cheira, etc.). O Julgamento ocorre quando você agasalha as informações em sua mente conferindo a elas algum sentido (valoração). A partir daí a imagem (representação) é gerada. Por isso, o processo de representação dos fatos fica sujeito a dois tipos de erro: Erro de percepção (o que você viu não é o que você viu) ou erro de julgamento ou de juízo (o valor atribuído aos fatos não esta correto). 

Reflexões sobre a Lei e a Justiça (1)

Proposições:
  • Lei > Regra ou norma emanada de autoridade (na esfera pública ou privada)
  • Justiça > Conformidade com o direito (com o Justo); ou Jus est ars boni et aequi ou Jus est suum cuique tribuere
Artigo: A Lei, enquanto fenômeno social, constitui uma referência positiva para os membros da sociedade. Portanto, neste sentido, a Lei é um dado objetivo e concreto. (Não me refiro à qualidade da Lei – que tem caráter geral e abstrato – mas à existência da Lei, enquanto fenômeno social). A Justiça, contudo, é uma construção derivada. Assim, tem caráter relativo e abstrato, ainda que se considere que as decisões judiciais devam ser objetivamente demonstradas. Daí se conclui que não existe relação direta (consecutiva) entre a Lei (strictu sensu) e a Justiça. A Lei, por si só, é a Lei e dela não deriva Justiça. A Justiça, por sua vez, não se restringe à Lei (strictu sensu). Por isso, a inexistência de lei não impede a proclamação da Justiça ('O Juiz não pode deixar de decidir alegando omissão da lei'). Por fim, a aplicação linear do texto normativo – o apego à letra da lei – não concretiza a Justiça. O Juiz, ainda que confirme a letra da lei, não o faz por conta da proposição normativa em si mas por força de sua inserção no contexto abstrato da Justiça, segundo o sistema jurídico-social considerado, ou seja, porque os termos legais se inserem num contexto afirmativo ou confirmatório da Justiça.

Questões Controvertidas (I)

Pergunta: O art. 104, II, do CTN estabelece que “Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência”. O dispositivo “acrescenta” ao rol das situações materiais que impõem a observância do principio da anterioridade tributária (instituir ou aumentar tributos) a definição de novas hipóteses de incidência referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda. A indagação que se coloca é se, com o advento da Emenda Constitucional nº. 42, de 19.12.2003, que instituiu o princípio da “noventena”, a definição de novas hipóteses de incidência também fica submetida ao novel princípio?

Resposta: A definição de nova hipótese de incidência cria um ônus para o contribuinte de natureza idêntica à instituição ou aumento de tributo. Mais uma incidência, mais um fato gerador material, mais um ônus. O mesmo ocorre quando se cria um tributo novo.
Assim, o art. 104 do CTN tem caráter interpretativo, quanto ao conteúdo do seu inciso II, e não está, de fato, adicionando uma nova possibilidade de aplicação do princípio da anterioridade. O que se quer declarar é que diante de novo ônus tributário imposto ao sujeito passivo faz-se necessária a aplicação do princípio.
Por outro lado, os princípios tributários, que consubstanciam garantias constitucionais aos contribuintes, são inafastáveis, visto que constituem cláusulas pétreas.
Desta forma, o princípio da “noventena” deve ser aplicado quando o Poder Público, em relação a tributo existente, define nova hipótese de incidência.

Apostila de Direito Tributário (Nova)

CONTEÚDO: Atividade Financeira do Estado | O Direito Tributário | As Fontes do Direito Tributário | O Tributo | Sistema Tributário Nacional | Normas Gerais de Direito Tributário | Obrigação Tributária | Fato Gerador da Obrigação Tributária | Sujeitos da Obrigação Tributária | Crédito Tributário | Lançamento | Suspensão do Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Exclusão do Crédito Tributário | Garantias e Privilégios do Crédito Tributário | Administração Tributária | Inclui 180 testes de revisão de conteúdo após cada capítulo (Gabarito no final da apostila).

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6 – Licitação

CONTEÚDO: Licitação: Conceito, Objeto, Finalidade, Obrigatoriedade. Princípios licitatórios: Procedimento formal, Publicidade, Igualdade, Sigilo na apresentação das propostas, Julgamento objetivo, Vinculação ao instrumento convocatório e Adjudicação compulsória ao vencedor. Pressupostos, dispensa e inexigibilidade. Modalidades: Concorrência, Tomada de preços, Convite, Concurso, Leilão e Pregão. Fases de Licitação: Audiência Pública, Edital ou Convite, Recebimento da Documentação e Propostas, Habilitação, Classificação prévia, Julgamento, Adjudicação e Homologação. Anulação e Revogação.

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