mandado de segurança, ação contra abuso e ilegalidade
mandado de segurança, ação contra abuso e ilegalidade

Muitas vezes o agente público pratica atos com abuso de poder ou ilegalidade. Esses atos – mais frequentes do que você imagina – podem prejudicar direitos do cidadão ou mesmo de pessoa jurídica que dependa de alguma atividade administrativa. Para proteger a sociedade contra o abuso de poder ou ilegalidade praticada por agentes da administração pública, ...

o mandado de segurança coletivo e suas características
o mandado de segurança coletivo e suas características

O mandado de segurança coletivo é espécie do mandado de segurança, diferindo apenas no que se refere à legitimidade e quanto a extensão do objeto. Não há diferença conceitual nem quanto à natureza jurídica ou de procedimento em relação ao mandado de segurança individual. De previsão constitucional, o mandado de segurança coletivo encontra-se apresentado no art. 5º, ...

direito de petição: para que serve e como funciona
direito de petição: para que serve e como funciona

O direito de petição não é propriamente uma ação constitucional. Na verdade, constitui uma garantia do cidadão. Consiste no poder de requerer, por escrito, aos órgãos públicos que estes se manifestem acerca de atos, procedimentos, interpretações e condutas adotadas pela administração pública sempre que necessário para a defesa de direito ou para coibir ilegalidade ou abuso de ...

habeas corpus na Íntegra
habeas corpus na Íntegra

O habeas corpus encontra-se previsto no art. 5º, LXVIII, da CF conforme o seguinte enunciado: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Idêntica previsão é também encontrada no Código de Processo Penal, consoante disposição contida ...