Processos Administrativos Fiscais e Jurídicos (Apostila)

 CONTEÚDO: TEORIA GERAL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO: A AUTOTUTELA E A JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA; OBJETIVO CONSTITUCIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO; PRINCÍPIOS PROCESSUAIS; LANÇAMENTO DE OFÍCIO; FASES PROCESSUAIS. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. AÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA: BUSCA E APREENSÃO JUDICIAL; MEDIDA CAUTELAR … Continuar lendo
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